Câmara Municipal de Parnamirim

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Lista de leis

Foram encontradas 184 registros

Atualizado em: 03/08/2025 11:11:07

LEI COMPLEMENTAR - 003/2022 28/06/2022

EMENTA: MODIFICA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - PE DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103/2019

LEI MUNICIPAL - 1119/2022 23/06/2022

EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI MUNICIPAL - 1114/2022 02/05/2022

EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI MUNICIPAL - 1113/2022 02/05/2022

EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI MUNICIPAL - 1110/2022 04/04/2022

EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

LEI MUNICIPAL - 1108/2022 18/03/2022

DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE DIARIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM - PE

LEI MUNICIPAL - 1101/2021 29/12/2021

EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.

LEI MUNICIPAL - 1091/2021 20/12/2021

EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.

LEI MUNICIPAL - 1090/2021 06/12/2021

EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.

LEI MUNICIPAL - 1085/2021 29/10/2021

EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.

LEI MUNICIPAL - 1080/2021 18/10/2021

EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.

LEI MUNICIPAL - 1079/2021 18/10/2021

EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.

LEI MUNICIPAL - 1078/2021 18/10/2021

EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.

LEI MUNICIPAL - 1077/2021 18/10/2021

EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.

LEI MUNICIPAL - 1076/2021 18/10/2021

EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.

LEI MUNICIPAL - 1075/2021 18/10/2021

EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.

LEI MUNICIPAL - 1074/2021 18/10/2021

EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.

LEI MUNICIPAL - 1072/2021 18/10/2021

EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.

LEI MUNICIPAL - 1069/2021 10/09/2021

EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.

LEI MUNICIPAL - 1068/2021 10/09/2021

EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.

LEI MUNICIPAL - 1052/2021 28/06/2021

EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.

LEI MUNICIPAL - 1051/2021 28/06/2021

EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.

LEI MUNICIPAL - 1050/2021 24/05/2021

EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.

LEI MUNICIPAL - 1048/2021 24/05/2021

EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.

LEI MUNICIPAL - 1047/2021 24/05/2021

EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.

LEI MUNICIPAL - 1046/2021 24/05/2021

EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.

LEI MUNICIPAL - 1045/2021 24/05/2021

EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.

LEI MUNICIPAL - 1042/2021 23/03/2021

EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.

LEI MUNICIPAL - 1040/2021 15/02/2021

EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.

LEI MUNICIPAL - 1039/2021 15/02/2021

EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.

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