Câmara Municipal de Parnamirim

LEI COMPLEMENTAR - 003/2022

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Informações da lei municipal

Data: 28/06/2022

Número: 003

Exercício: 2022

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EMENTA: MODIFICA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - PE DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103/2019

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