EMENTA: Concede reajuste aos vencimentos de Servidores públicos, cuja remuneração é equivalente ao salário-mínimo nacional e dá outras providências.
LEI QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DE DIARIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DESTE PODER LEGISLATIVOS MUNICIPAL DE PARNAMIRIM - PE.
REGIMENTO INTERNO
LEI ORGÂNICA MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/PE
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