| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| PROJETO DE LEI - 011/2025 | Cria o Programa Municipal de Oferta de Suplementos Alimentares de Alto Custo no Município de Parnamirim - PE | 17/03/2025 |
| PROJETO DE LEI - 010/2025 | Institui o Programa Municipal de Concessão de Ajuda de Custo para Medicamentos e Consultas de Alto Custo no Município de Parnamirim – PE | 17/03/2025 |
| PROJETO DE LEI - 009/2025 | institui Distribuição o Programa Municipal de Gratuita de Fraldas Descartáveis, destinado a pessoas com deficiência física, mental ou neurológica, com mobilidade reduzida, idosos acamados e indivíduos com incontinência urinária ou intestinal, desde que a renda familiar não ultrapasse um salário mínimo mensal. | 17/03/2025 |
| PROJETO DE LEI - 008/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1132/2022 PARA ADEQUAR A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ELETRICISTA (CÓDIGO PE-VI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/03/2025 |
| PROJETO DE LEI - 002/2025 | O reajuste do piso no percentual proposto de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) se apresenta conforme a atualização estabelecida pela Portaria Interministerial nº 12/2024 do Ministério da Educação e Ministério da Fazenda, garantindo o cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008. | 19/02/2025 |
| PROJETO DE LEI - 003/2025 | Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que tratam o art. 37, I Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que tratam o art. 37, IX, da Constituição Federal, o art. 97, VII, da Constituição Estadual e o Art. 54, inciso da Lei Orgânica Constituição Federal, o art. 97, VII, da Constituição Estadual e o II e Art. 74, inciso XI da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. Municipal, e dá outras providências. | 18/02/2025 |
| PROJETO DE LEI - 007/2025 | EMENTA: DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. | 11/02/2025 |
| PROJETO DE LEI - 004/2025 | EMENTA: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, ESTABELECE REQUISITOS PARA A QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES, DEFINE CRITÉRIOS PARA A PUBLICIZAÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM-PE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2025 |
| PROJETO DE LEI - 001/2025 | EMENTA: Concede reajuste aos vencimentos de servidores públicos, cuja remuneração é equivalente ao salário-mínimo nacional e dá outras providências | 05/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1267/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 06/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1264/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 29/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1263/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 27/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1262/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 27/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1261/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 27/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1260/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 27/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1259/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 27/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1258/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 27/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1257/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 27/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1256/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 27/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1251/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 01/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1250/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 01/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1248/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 27/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1247/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 27/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1246/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 27/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1245/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 09/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1243/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 14/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1242/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 12/08/2024 |
| PROJETO DE LEI - 001/2024 | EMENTA: DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO DE PARNAMIRIM - PE, CRIA E EXTINGUE CARGOS, VAGAS E SIMBOLOS | 19/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1228/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL | 18/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1217/2023 | EMENTA: CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORARIO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - PE AO SENHOR ANTONIO DA SILVA LIMA. | 20/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1222/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 18/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1221/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 18/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1220/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 18/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1216/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 04/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1215/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 04/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1214/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 04/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1213/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 04/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1212/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 04/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1210/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 23/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1209/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 23/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1208/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 23/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1207/2023 | EMENTA: CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORARIO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - PE AO SENHOR FRANCINALDO ALVES DA SILVA. | 09/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1206/2023 | DENOMINA EQUIPAMENTO PUBLICO DE IMPORTANCIA TURISTICA, CULTURAL DE LAZER E DE EMPREENDEDORISMO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - PE | 09/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1203/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 18/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1202/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 18/09/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 006/2023 | EMENTA: ALTERA O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - PE | 18/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1204/2023 | EMENTA: CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MERITO CENTENARIA AO SENHOR DEOCLECIANO OLIVEIRA LIMA IN MEMORIAM | 04/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1201/2023 | EMENTA: DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PUBLICOS NO POVOADO SÃO DOMINGOS AREA RURAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - PE | 04/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1200/2023 | EMENTA: AUTORIZA O REPASSE DOS RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO FEDERAL PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR QUE TRATA A EMENDA CONTITUICIONAL Nº 127/2022 | 04/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1199/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 28/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1197/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 07/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1196/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 07/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1195/2023 | EMENTA: CONCEDE REDUÇÃO NA JORNADA DE TRABALHO AO SERVIDOR PUBLICO DO AMBITO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - PE QUE SEJAM PÁIS OU RESPONSAVEIS POR CRIANÇAS PORTADAS DE TRANSTORNO DO ASPECTRO AUTISTA - TEA. | 27/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1193/2023 | EMENTA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL JUVENTUDO COMJUVE, DISPONDO SOBRE SUA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO | 27/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1192/2023 | EMENTA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS DA POPULAÇÃO LGBTQIA+ (LESBISCAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, ITERSSEXUAIS E TODAS AS DEMAIS EXISTENCIAS DE GENEROS E SEXUALIDADES. | 27/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1191/2023 | EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1181/2023 | 27/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1189/2023 | EMENTA: DIUSPOE SOBRE REAJUSTE DE SALARIOS E VENCIMENTOS DOS ASSESSORES LEGISLATIVOS EQUIPARANDO AO MINIMO NACIONAL APARTIR DE MAIO DE 2023 | 12/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1188/2023 | EMENTA: CONCEDE O TITULO DE CIDADA HONORARIA DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - PE A SENHORA MARIA VALENÇA ROCHA DE ALENCAR | 12/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1187/2023 | EMENTA: CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORARIA DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - PE A SENHORA MARIA DE FATIMA BARBOSA DO NASCIMENTO VIANA. | 12/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1186/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 31/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1185/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 26/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1184/2023 | EMENTA: RATIFICA O 2º TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTERÇÕES DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO SERTÃO DO ARARIPE PERNAMBUCANO - CISAPE | 24/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1183/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 24/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1182/2023 | EMENTA: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE A AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - PE, EM CUMPRIMENTO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. | 13/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1181/2023 | EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DO MUNICIPIO. | 10/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1179/2023 | EMENTA: CRIA CARGOS NECESSARIOS A IMPLANTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 NO AMBITO DO PODE LEGISLATIVO DE PARNAMIRIM - PE ESTABELECENDO REMUNERAÇÃO GRATIFICAÇÕES PELO EXERCICIO DA FUNÇÃO | 10/04/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 005/2023 | EMENTA: ALTERA O CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM - PE LEI COMPLEMENTAR Nº 975/2018 PARA INSENTARMOS LOTEAMENTOS REGULARES AQUELES EM PROCESSO REGULARIZAÇÃO E O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - IPTU. | 10/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1205/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 09/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1194/2023 | EMENTA: CONCEDE A MEDALHA DE "HONRA AO MERITO CENTENARIO" AO SENHOR JOAO BOSCO DE CARVALHO | 27/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1178/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 20/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1177/2023 | EMENTA: AUTORIZ AO PODER EXECUTIVO A REALIZAR SORTEIO DE PREMIOS AO FINAL PARA OS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES COM O MUNICIPIO COM VISTAS AO FOMENTO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E AO COMBATE DA SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS. | 27/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1176/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 27/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1175/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTOP VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 14/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1174/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 14/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1173/2023 | EMENTA: DISPOE SOBRE O REAJUSTE DE SALARIOS RE VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO E COMISSIONADO DESTE PODER LEGISLATIVO. | 13/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1172/2023 | EMENTA: DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA OUIDORIA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM - PE. | 13/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1170/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 12/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1169/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 12/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1168/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 12/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1165/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 06/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1164/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 22/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1163/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 22/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1162/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 22/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1161/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 22/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1160/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 22/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1159/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 22/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1157/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 22/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1155/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 21/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1149/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 26/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1148/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 24/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1147/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 24/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1146/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 24/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1143/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 26/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1142/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 26/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1140/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 12/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1135/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 29/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1134/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 29/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1129/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 20/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1128/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 20/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1127/2022 | EMENTA: CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PARNAMIRINENSE A DEPUTADA ESTADUAL ROBERTA ARRAES | 30/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1125/2022 | EMENTA: CONCEDE TITULO PARNAMIRIENSE AO DOUTOR MARCOS LIMA PINHO | 29/06/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR - 003/2022 | EMENTA: MODIFICA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - PE DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103/2019 | 28/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1119/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 23/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1114/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 02/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1113/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 02/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1110/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 04/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1108/2022 | DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE DIARIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM - PE | 18/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1101/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 29/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1091/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 20/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1090/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1085/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 29/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1080/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 18/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1079/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 18/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1078/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 18/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1077/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 18/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1076/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 18/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1075/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 18/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1074/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 18/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1072/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 18/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1069/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 10/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1068/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 10/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1052/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 28/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1051/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 28/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1050/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 24/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1048/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 24/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1047/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 24/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1046/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 24/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1045/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 24/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1042/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 23/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1040/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 15/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1039/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 15/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1073/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 18/10/0202 |
| LEI MUNICIPAL - 1100/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 29/12/0021 |
| LEI MUNICIPAL - 1096/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 22/12/0021 |
| LEI MUNICIPAL - 1093/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 20/12/0021 |