EMENTA: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, ESTABELECE REQUISITOS PARA A QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES, DEFINE CRITÉRIOS PARA A PUBLICIZAÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM-PE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA: ELTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1139/2022 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 NOS ARTIGOS 5º II ART. 15 PARAGRAFO UNICO ART 18 PARAGRAFO UNICO E ART 25 PARAGRAFO UNICO.
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