Câmara Municipal de Parnamirim

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 GOVERNO DIGITAL

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 GOVERNO DIGITAL - 2025

Informações da publicação

Data: 25/07/2025

Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM-PE

Descrição

EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 DE 29 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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