Data: 03/05/2025
Descrição: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECLARA para os devidos fins que a ultima regulamentação de diárias desta Casa é a Lei 1108/2022, de 18 de março de 2022.
Declara ainda que a referida Lei não regulamenta diárias para fora do país.
Exercício: 2025