Data:  03/05/2025
          
          
                    
                Descrição:  O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECLARA para os devidos fins que a ultima regulamentação de diárias desta Casa é a Lei 1108/2022, de 18 de março de 2022.
Declara ainda que a referida Lei não regulamenta diárias para fora do país.
            
        
        
                    
                Exercício:  2025