DECRETO - 003/2025

Informações do decreto
Data: 25/07/2025
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM-PE

Descrição

EMENTA: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE PARNAMIRIM/PE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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