Ementa

O VEREADOR AURÉLIO FRANÇA VIEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM – PE QUE DETERMINE ÀS SECRETARIAS COMPETENTES (EDUCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS) A ELABORAÇÃO E O ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA LEGISLATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DEMAIS NORMAS VIGENTES.

Justificativa

A valorização dos profissionais da educação constitui pilar fundamental para
o desenvolvimento social e humano do Município. O cumprimento do Piso Salarial
Profissional Nacional do Magistério representa não apenas o reconhecimento da
relevância do trabalho desempenhado pelos professores, mas também a
observância de preceito legal estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008.
Ressalta-se que a presente matéria é formalizada por meio de Indicação,
considerando que trata de regime jurídico e remuneração de servidores públicos,
gerando impacto direto nas despesas municipais. Nos termos da Lei Orgânica
Municipal e da Constituição Federal, a iniciativa legislativa acerca da matéria é de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Dessa forma, o presente instrumento visa sugerir ao Executivo Municipal a
realização do devido estudo de impacto financeiro e o posterior encaminhamento
do competente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa, a fim de que seja apreciado
e aprovado com a celeridade que o tema requer, assegurando aos profissionais
do magistério de Parnamirim – PE o recebimento de seus vencimentos
devidamente atualizados.