Ementa

O VEREADOR AURÉLIO FRANÇA VIEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE ANALISE A VIABILIDADE E ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI QUE INSTITUA O PROGRAMA “ALUGUEL SOCIAL”, DESTINADO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM – PE.

Justificativa

A presente indicação visa enfrentar uma das maiores barreiras para o
rompimento do ciclo da violência doméstica: a dependência econômica e a
ausência de moradia segura para mulheres vítimas de violência.
É notório que muitas mulheres permanecem em lares abusivos por não
disporem de condições financeiras para custear moradia própria, nem garantir
um ambiente seguro para si e seus filhos após o afastamento do agressor.
A instituição do Programa “Aluguel Social” representa medida de proteção
concreta, assegurando dignidade, segurança e condições mínimas para que essas
mulheres possam reconstruir suas vidas.
Ressalta-se que a matéria é apresentada na forma de Indicação,
considerando que a criação do referido programa implica geração de despesas ao
erário municipal, sendo, portanto, de iniciativa privativa do Poder Executivo, nos
termos da Lei Orgânica Municipal e da Constituição Federal.
Dessa forma, recomenda-se ao Executivo Municipal a análise da viabilidade
da proposta e o posterior encaminhamento do competente Projeto de Lei a esta
Casa Legislativa para apreciação e votação.