Informações da lei municipal
Data: 19/02/2025
Número: 002
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

O REAJUSTE DO PISO NO PERCENTUAL PROPOSTO DE 6,27% (SEIS VÍRGULA VINTE E SETE POR CENTO) SE APRESENTA CONFORME A ATUALIZAÇÃO ESTABELECIDA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 12/2024 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E MINISTÉRIO DA FAZENDA, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.


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PROJETO_DE_LEI_002_2025_0000001.pdf

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