EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS, DESTINADO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU NEUROLÓGICA, COM MOBILIDADE REDUZIDA, IDOSOS ACAMADOS E INDIVÍDUOS COM INCONTINÊNCIA URINÁRIA OU INTESTINAL, DESDE QUE A RENDA FAMILIAR NÃO ULTRAPASSE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL.