EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE QUE TRATAM O ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ART. 97, VII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E O ART. 54, INCISO II E ART. 74, INCISO XI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.