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Compete a Comissão de Agricultura e Meio Ambiente manifestar-se sobre todos os assuntos inerentes ao ambiente natural opinando sobre todas as matérias afetada área, exarar parecer as proposições que tratam sobre:
I - a agricultura, a pecuária, a piscicultura;
II- Política e planejamento agrícola;
III - vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;
IV- Uso de defensivos agrotóxicos,
V - Política de abastecimento rural;
VI - Organização de políticas do setor rural;
VII - Estímulo à agricultura, à pesquisa e à experimentação agrícola;
VIII - Declaração de utilidade pública de entidades e demais segmentos que atuam na área da agricultura e pecuária.
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