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Compete à Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esporte, manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, culturais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e outros relacionados com os temas correlatos em geral.
I- Matéria que afeta a educação em âmbito municipal;
II- Plano de cargos do magistério e dos servidores da educação não docentes, no que tange ao mérito da matéria;
III- Plano municipal de educação
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