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Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos emitir parecer sobre todos os projetos de lei atinentes a realizações de obras e execuções de serviços prestados pelo Município, Autarquias, Entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal, bem como os projetos que disponham sobre atividades agrícolas, comerciais e industriais.