Mais informações
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento, emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre:
I – A proposta orçamentária;
II – A prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
III – As proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, bem como a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
IV – As proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretam a responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público.
V - Compete ainda a Comissão de Finanças elaborarem a redação final do projeto de lei orçamentária.
VI - Para emitir parecer sobre a prestação de contas, a Comissão de Finanças e Orçamento poderá vistoriar as obras e serviços, examinar processos, documentos e papéis nas repartições municipais, bem como solicitar do Prefeito esclarecimentos complementares.